Verificando-se a necessidade imperativa de proceder à regulamentação administrativa da utilização das viaturas municipais, tendo em conta as limitações do parque automóvel da Autarquia, procura definir-se pelo presente Regulamento um conjunto de regras e procedimentos referentes à utilização de viaturas municipais de transporte coletivo, por instituições de natureza educativa, cultural, social e desportiva da área do concelho.

Os pedidos de transporte são formulados através de fichas de pedido específicas e remetidos à Divisão de Apoio ao Movimento Associativo e Juventude, que procede ao seu registo e ordenação de acordo com os objetivos da viagem, prioridades das entidades utilizadoras e fatores de preferência, caso se verifiquem vários pedidos no mesmo dia e para a mesma viatura.

Para além do Regulamento, a utilização de viaturas de transporte coletivo está sujeita a encargos por entidades utilizadoras, de acordo com a Tabela de Taxas, Tarifas e Licenças da Câmara Municipal.