De acordo com o estabelecido no nº 2 do Artigo 10º do Regulamento de atribuição de benefícios fiscais do município de Vila Franca de Xira: "O pedido de isenção relativo ao benefício previsto no artigo 9.º do presente Regulamento depende da iniciativa dos interessados, mediante preenchimento de requerimento conforme modelo definido, entregue na Loja do Munícipe, até ao dia 31 de julho de cada ano, bem como dos documentos elencados no artigo 11.º do presente Regulamento."

Ficha de Pedido de Isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis