Portaria n.º 139/2007, de 29 de janeiro
Aprova o Regulamento de Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Ação Social do Sistema de Segurança Social. Revoga a Portaria n.º 778/83, de 23 de Julho
 
Lei n.º 37/2004, de 13 de agosto
Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social e procede à primeira alteração à Lei n.º 127/99, de 20 de Agosto (Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência) e a quarta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social)
 
Lei n.º 127/1999, de 20 de agosto
Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência
 
Portaria n.º 860/1991, de 20 de agosto
Cria e aprova o Regulamento do Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito do Ministério da Educação
 
Decreto-Lei n.º 29/1986, de 19 de fevereiro
Altera e n.º 2 do artigo 94.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro. Revoga o Decreto-Lei n.º 386/83, de 15 de Outubro
 
Decreto-Lei n.º 402/1985, de 11 de outubro
Altera o n.º 2 do artigo 7.º e o artigo 11.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro
 
Decreto-Lei n.º 89/1985, de 1 de abril
Revoga o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro (aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social)
 
Decreto-Lei n.º 386/1983, de 15 de outubro
Prorroga até 31 de Dezembro de 1984 o prazo fixado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 298/82, de 29 de Julho, e no n.º 2 do artigo 94.º do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro (Reforma dos Estatutos das Instituições Particulares de Solidariedade Social)
 
Decreto-Lei n.º 119/1983, de 25 de fevereiro
Aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social