Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto
Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro
 
Decreto-Lei n.º 52/2018, de 25 de junho
Altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online das Pessoas Coletivas
 
Portaria n.º 318/2015, de 1 de outubro
Aprova a declaração modelo 25 e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais
 
Despacho Normativo n.º 19/2015, de 25 de setembro
Despacho normativo define as condições a observar quanto à concessão dos apoios financeiros a atribuir às uniões, confederações e federações e às instituições de âmbito nacional cuja atividade principal visa o desenvolvimento de ações de interesse comum a diversos estabelecimentos ou em benefícios das próprias instituições
 
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2013, de 8 de maio
Aprova o Plano Nacional de Voluntariado 2013-2015
 
Lei n.º 30/2013, de 8 de maio
Lei de Bases da Economia Social
 
Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril
Cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público
 
Portaria n.º 426-C/2012, de 28 de dezembro
Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa prevista no artigo 119.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Código do IRS
 
Portaria n.º 426-B/2012, de 28 de dezembro
Aprova os modelos das faturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115.º ao Código do IRS
 
Portaria n.º 426-A/2012, de 28 de dezembro
Aprova o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica de dados, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto
 
Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de agosto
Procede à simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos e do regime de acesso, exercício e fiscalização de várias atividades de controlo municipal e altera os Decretos-Leis n.os 309/2002, de 16 de dezembro, e 310/2002, de 18 de dezembro
 
Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto
Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares
 
Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto
Introduz alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e alguma legislação complementar, transpondo o artigo 4.º da Diretiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro, em matéria de localização das prestações de serviços, e a Diretiva n.º 2010/45/UE, do Conselho, de 13 de julho, em matéria de faturação, dando execução às autorizações legislativas constantes do artigo 128.º da Lei n.º 64-A/2011, de 30 de dezembro
 
Despacho n.º 16568-A/2012, de 28 de dezembro
Despacho que aprova o modelo 22, respetivos anexos e instruções
 
Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril
Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro
 
Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março
Aprova os regimes da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do setor não lucrativo e transpõe a Diretiva n.º 2009/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho, e a Diretiva n.º 2010/66/UE, do Conselho, de 14 de outubro
 
Despacho n.º 2613/2011, de 7 de fevereiro
Alteração ao Despacho n.º 2849/2009, de 22 de Janeiro, com a redação dada pelo Despacho n.º 13876/2010, de 1 de setembro, que aprovou o regime dos apoios extraordinários às Associações Humanitárias de Bombeiros
 
Lei n.º 35/2010, de 2 de setembro
Simplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades
 
Despacho n.º 13876/2010, de 1 de setembro
Alteração ao despacho n.º 2849/2009, de 22 de janeiro, que aprovou o regime dos apoios extraordinários às associações humanitárias de bombeiros
 
Lei n.º 16/2010, de 30 de julho
Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento
 
Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
 
Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro
Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho
 
Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho
Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de fevereiro
 
Decreto-Lei n.º 119/2009, de 19 de maio
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de dezembro, que aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Segurança a Observar na Localização, Implantação, Concepção e Organização Funcional dos Espaços de Jogo e Recreio, Respectivo Equipamento e Superfícies de Impacte
 
Despacho n.º 2849/2009, de 22 de janeiro
Apoios extraordinários às Associações Humanitárias de Bombeiros
 
Declaração de Retificação n.º 5-B/2008, de 11 de fevereiro
Retifica o Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de Dezembro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro, introduzindo mecanismos de simplificação administrativa na concessão da declaração de utilidade pública, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 13 de dezembro de 2007
 
Portaria n.º 1355/2008, de 27 de novembro
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações
 
Portaria n.º 1092/2008, de 29 de setembro
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações
 
Portaria n.º 569/2008, de 2 de julho
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações
 
Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de junho
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, altera e republica o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho
 
Portaria n.º 243/2008, de 20 de março
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações
 
Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de dezembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro, introduzindo mecanismos de simplificação administrativa na concessão da declaração de utilidade pública
 
Portaria n.º 1441/2007, de 7 de novembro
Indica as conservatórias competentes para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações
 
Portaria n.º 1359/2007, de 15 de outubro
Determina o sítio na Internet onde pode ser feita a aquisição online de marcas registadas e estabelece as taxas a pagar na aquisição online e presencial de marcas registadas
 
Decreto-Lei n.º 318/2007, de 26 de setembro
Aprova um regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada e altera o Código da Propriedade Industrial, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 145/85, de 8 de maio, o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de julho, o Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de junho, e o regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março
 
Lei n.º 40/2007, de 24 de agosto
Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e atualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil
 
Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto
Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo
 
Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto
Regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros
 
Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de dezembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro, introduzindo mecanismos de simplificação administrativa na concessão da declaração de utilidade pública
 
Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de agosto
Altera o Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído
 
Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho
Define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental
 
Portaria n.º 135/2007, de 26 de janeiro
Aprova o Regulamento de Registo das Associações Mutualistas e das Fundações de Segurança Social Complementar
 
Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro
Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de novembro
 
Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro
Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de agosto
 
Lei n.º 29/2006, de 4 de julho
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação
 
Decreto-Lei n.º 176/2005, de 25 de outubro
Altera o Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro, que estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado
 
Decreto-Lei n.º 76/2005, de 4 de abril
Altera o Decreto-Lei n.º 25/2003, de 4 de fevereiro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco
 
Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto
Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética
 
Lei n.º 20/2004, de 5 de junho
Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário
 
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 589/2004, de 4 de novembro
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de novembro, relativa à promoção e constituição de associações internacionais em Portugal
 
Lei n.º 34/2003, de 22 de agosto
Reconhecimento e valorização do movimento associativo popular
 
Lei n.º 10/2003, de 13 de maio
Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos
 
Despacho n.º 7187/2003, de 11 de abril
Ministério das Cidades e Ordenamento do Território - Comparticipações do Estado para Equipamentos de Utilização Coletiva
 
Decreto-Lei n.º 9/2002, de 24 de janeiro
Estabelece restrições à venda e consumo de bebidas alcoólicas e altera os Decretos-Leis n.os 122/79, de 8 de maio, 252/86, de 25 de agosto, 168/97, de 4 de julho, e 370/99, de 18 de setembro
 
Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de janeiro
Estabelece normas destinadas a assegurar a inscrição das entidades empregadoras no sistema de solidariedade e segurança social e a gestão, pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, do processo de cobrança e pagamento das contribuições e quotizações devidas à segurança social
 
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro
Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias
 
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de julho
Revê o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Estatuto dos Benefícios Fiscais e legislação avulsa que dispõe sobre regimes de benefícios fiscais
 
Lei n.º 16/2001, de 22 de junho
Lei da Liberdade Religiosa
 
Lei n.º 151/1999, de 14 de setembro
Atualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas coletivas de utilidade pública
 
Lei n.º 115/1999, de 3 de agosto
Regime jurídico das associações de imigrantes
 
Lei n.º 37/1999, de 26 de maio
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 246/98, de 11 de agosto, que regulamenta a Lei n.º 10/97, de 12 de maio, relativa às associações de mulheres
 
Decreto Regulamentar n.º 4/1999, de 1 de abril
Altera o Decreto Regulamentar n.º 38/97, de 25 de setembro, que regula os estabelecimentos de restauração e de bebidas
 
Decreto-Lei n.º 389/1999, de 30 de setembro
Regulamenta a Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado
 
Lei n.º 173/1999, de 21 de setembro
Lei de Bases Gerais da Caça
 
Lei n.º 159/1999, de 14 de setembro
Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais
 
Lei n.º 128/1999, de 20 de agosto
Primeira alteração à Lei n.º 10/97, de 12 de maio (reforça os direitos das associações de mulheres), e segunda alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (Conselho Económico e Social), com a redação dada pela Lei n.º 80/98, de 24 de novembro
 
Lei n.º 127/1999, de 20 de agosto
Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência
 
Decreto-Lei n.º 87/1999, de 19 de março
Estabelece normas relativas ao processo de angariação de receitas para fins de beneficência e assistência
 
Lei n.º 71/1998, de 3 de novembro
Bases do enquadramento jurídico do voluntariado
 
Decreto-Lei n.º 247/1998, de 11 de agosto
Disciplina o processo de reconhecimento de representatividade genérica às associações de família e as formas de apoio a conceder pelo Estado
 
Decreto-Lei n.º 246/1998, de 11 de agosto
Regulamenta a Lei n.º 10/97, de 12 de maio, relativa às associações de mulheres
 
Lei n.º 35/1998, de 18 de julho
Define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente (revoga a Lei n.º 10/87, de 4 de abril)
 
Decreto-Lei n.º 171/1998, de 25 de junho
Equipara a instituições particulares de solidariedade social as casas do povo que prossigam os objetivos previstos do respectivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro
 
Decreto-Lei n.º 129/1998, de 13 de maio
Estabelece o regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
 
Decreto-Lei n.º 379/1997, de 27 de dezembro
Aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Segurança a Observar na Localização, Implantação, Concepção e Organização Funcional dos Espaços de Jogo e Recreio, Respectivo Equipamento e Superfícies de Impacte
 
Lei n.º 10/1997, de 12 de maio
Reforça os direitos das associações de mulheres
 
Lei n.º 9/1997, de 12 de maio
Estabelece a constituição e os direitos e deveres das associações representativas das famílias
 
Lei n.º 16/1995, de 1 de junho
Aprova bonificação de juros para empréstimos, com garantia do Estado, contraídos por associações sem fins lucrativos
 
Decreto-Lei n.º 10/1995, de 19 de janeiro
Altera o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro (reformula a Lei do Jogo)
 
Decreto-Lei n.º 441/1991, de 14 de novembro
Estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho
 
Lei n.º 33/1991, de 27 de julho
Revogação do artigo 10.º da Lei n.º 95/88, de 17 de agosto (garantia dos direitos das associações de mulheres)
 
Decreto-Lei n.º 372/1990, de 27 de novembro
Disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação
 
Decreto-Lei n.º 246/1990, de 27 de julho
Altera o Regime Jurídico das Casas do Povo, no sentido de garantir a sua autonomia institucional. Revoga diversas normas dos Decretos-Leis n.os 4/81 e 185/85, respectivamente de 11 de janeiro e de 29 de maio
 
Decreto-Lei n.º 72/1990, de 3 de março
Aprova o Código das Associações Mutualistas
 
Decreto-Lei n.º 422/1989, de 2 de dezembro
Reformula a Lei do Jogo
 
Decreto-Lei n.º 40/1989, de 1 de fevereiro
Institui o seguro social voluntário no âmbito da Segurança Social
 
Lei n.º 95/1988, de 17 de agosto
Garantia dos direitos das associações de mulheres
 
Decreto-Lei n.º 4/1982, de 11 de janeiro
Define o Regime Jurídico das Casas do Povo
 
Declaração Universal dos Direitos do Homem
 
Lei n.º 65/1978, de 13 de outubro
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem
 
Decreto-Lei n.º 57/1978, de 1 de abril
Estabelece a regulamentação do registo das pessoas coletivas de utilidade pública
 
Decreto-Lei n.º 460/1977, de 7 de novembro
Aprova o estatuto das coletividades de utilidade pública
 
Decreto-Lei n.º 594/1974, de 7 de novembro
Reconhece e regulamenta o direito de associação
 
Decreto-Lei n.º 47344/1966, de 25 de novembro
Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange