Decreto-Lei n.º 203/2015, de 17 de setembro
Aprova o regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacto
 
Despacho n.º 15545/2012, de 6 de dezembro
Define o modelo do título profissional de treinador de desporto
 
Despacho n.º 15544/2012, de 6 de dezembro
Define o modelo dos títulos profissionais de diretor técnico e de técnico de exercício físico
 
Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro
Define o regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos em geral
 
Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto
Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto
 
Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto
Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), e revoga o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro
 
Despacho n.º 3481/2011, de 22 de fevereiro
Unidades orgânicas do 2.º grau do IDP, I. P.
 
Despacho n.º 16766/2010, de 5 de novembro
Regime jurídico da responsabilidade técnica pela direção das atividades físicas e desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas
 
Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro
Estabelece o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo
 
Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro
Estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva
 
Decreto-Lei n.º 315/2007, de 18 de setembro
Estabelece as competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional do Desporto
 
Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro
Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto
 
Decreto-Lei n.º 82/2004, de 14 de abril
Altera o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança a Observar na Concepção, Instalação e Manutenção das Balizas de Futebol, de Andebol, de Hóquei e Pólo Aquático e dos Equipamentos de Basquetebol Existentes nas Instalações Desportivas de Uso Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 100/2003, de 23 de Maio
 
Decreto-Lei n.º 100/2003, de 23 de maio
Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança a Observar na Concepção, Instalação e Manutenção das Balizas de Futebol, de Andebol, de Hóquei e de Pólo Aquático e dos Equipamentos de Basquetebol Existentes nas Instalações Desportivas de Uso Público
 
Decreto-Lei n.º 407/1999
Estabelece o regime jurídico da formação desportiva no quadro da formação profissional
 
Decreto-Lei n.º 74/1998, de 27 de março
Aprova o Plano Oficial de Contabilidade para as Federações Desportivas, Associações e Agrupamentos de Clubes
 
Decreto-Lei n.º 279/1997, de 11 de outubro
Cria as associações promotoras de desporto (APD)
 
Decreto-Lei n.º 272/1997, de 8 de outubro
Cria os clubes de praticantes
 
Decreto-Lei n.º 111/1997, de 9 de maio
Altera o Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril (estabelece o regime jurídico das federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva)
 
Decreto-Lei n.º 144/1993, de 26 de abril
Estabelece o regime jurídico das federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva