| Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto |
| Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas |
| Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro |
| Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno |
| Circular Informativa n.º 178/2011, de 2 de setembro |
| Exibição Pública de Videogramas |
| Circular Informativa n.º 177/2011, de 2 de setembro |
| Conteúdo editorial de Publicações Periódicas - 'Clipping' |
| Circular Informativa n.º 176/2011, de 2 de setembro |
| Espetáculos de Natureza Artística |
| Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro |
| Estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural |
| Decreto-Lei n.º 128/2001, de 17 de abril |
| Regulamenta a Lei n.º 123/99, de 20 de Agosto, que definiu as regras através das quais o Governo apoia o associativismo cultural, as bandas de música e filarmónicas |
| Lei n.º 123/99, de 20 de agosto |
| Apoio ao associativismo cultural, às bandas de música e filarmónicas |