De acordo com a alínea a) do nº 13 do artº 10º da Tabela de Taxas e Preços para 2019, referente a “Isenções e Reduções Específicas”, nomeadamente “Cortes ou Condicionamentos de Trânsito”, verifica-se que “estão isentas do pagamento de taxas devidas pelos cortes ou condicionamentos de trânsito as entidades de natureza não lucrativa que prossigam fins de interesse público, nomeadamente as associações e as instituições particulares de solidariedade social, relativamente às pretensões relacionadas com as suas atividades, iniciativas e eventos”.

Neste sentido, as Associações e Instituições Particulares de Solidariedade Social não necessitam de realizar o pedido de isenção de taxas.